A portaria que regulamenta o alargamento da gratuitidade das creches ao setor privado foi hoje publicado em Diário da República, entrando em vigor na sexta-feira.
O diploma hoje publicado, assinado pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, procede à primeira alteração da portaria de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches.
“A referida portaria consolidou uma política de apoio às famílias na conciliação da vida pessoal, familiar e profissional, dando cumprimento à lei n.º 2/2022, de janeiro, que determinou o alargamento progressivo da gratuitidade da frequência de creche e creche familiar, com início no dia 1 de setembro de 2022”, lê-se no Diário da República.
Decorridos alguns meses de implementação desta nova fase, a portaria hoje publicada define os critérios de admissão e priorização nas creches abrangidas e clarifica alguns serviços e atividades abrangidas pela gratuitidade, como é o caso da alimentação com dieta especial mediante prescrição médica, e os serviços excluídos da gratuitidade, nomeadamente o transporte, que são de natureza facultativa.
No âmbito das situações das crianças com medidas de promoção e proteção, aplicadas pelas comissões de proteção de crianças e jovens ou pelos tribunais, com indicação de frequência de creche, cujo acesso exija a criação de vagas extras, são definidos os limites de integração de até mais duas crianças por cada sala existente, de acordo com a distribuição por grupos etários.
A par deste diploma, foi publicada a portaria que procede ao alargamento da gratuitidade das creches às crianças que frequentem estabelecimentos privados, uma medida que entra em vigor a 01 de janeiro.
