Tribunal Constitucional escolheu nomes para a entidade que estava por criar há 3 anos, mas já não vai alugar espaço para instalação provisória. Primeira fase das obras deve permitir instalação em fevereiro
O Tribunal Constitucional (TC) aprovou esta terça-feira em plenário a composição da Entidade para a Transparência, nomeando como presidente do organismo Ana Raquel Gonçalves Moniz, professora associada e investigadora na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
A par de Ana Gonçalves Moniz, foram nomeados vogais da Entidade para a Transparência (EpT) Mónica Maria Bessa Correia — coordenadora do Núcleo de Consultoria Jurídica e Proteção de Dados da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto — e Pedro Miguel da Silva Esteves Ribeiro Mascarenhas Nunes — atual coordenador de equipa de apoio técnico na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)/Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais (DSIFAE).
O anúncio surge dias depois de ter sido noticiado que a Entidade para a Transparência, responsável por verificar as declarações de rendimentos e incompatibilidades dos políticos e titulares de altos cargos públicos, continuava sem direção conhecida, apesar de o Constitucional ter prometido anunciá-la até ao final de 2022.
A criação de uma Entidade para a Transparência surge ao abrigo da lei das incompatibilidades, que foi aprovada pela Assembleia da República em 2019.
No comunicado ontem enviado às redações, o TC adianta que os três dirigentes hoje nomeados juntamente com outros três funcionários deverão ter “espaços adequados de trabalho” durante o mês de fevereiro.
Está também em curso uma obra de “renovação e adaptação” do Colégio de Santa Rita (“Palácio dos Grilos“), em Coimbra, para servir de sede ao organismo, prevendo-se que a segunda fase de trabalhos, “que concluirá a instalação, demore um máximo de seis meses”.
“O Tribunal e a Universidade de Coimbra acreditam que o Governo cumprirá a sua obrigação legal de instalar aquela, nomeadamente acompanhando as obras e assinando os respetivos autos de aceitação provisória e de aceitação definitiva da obra”, destaca o comunicado.
Já a plataforma eletrónica para gerir as declarações únicas de património e rendimentos “encontra-se concluída”, é ainda indicado pelo TC.
“Realizados que sejam os testes necessários, ocorrerá a aceitação provisória, até final de fevereiro. Os procedimentos internos e as formalidades legais indispensáveis à operacionalização da plataforma deverão estar concluídos durante o segun
