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O Ministério Público junto do Tribunal Constitucional pediu a declaração de inconstitucionalidade da norma da lei de proteção dos animais que criminaliza com multa ou prisão quem, sem motivo legítimo, mate ou maltrate animais de companhia.

O Ministério Público junto do Tribunal Constitucional pediu a declaração de inconstitucionalidade da norma da lei de protecção dos animais que criminaliza com multa ou prisão quem, sem motivo legítimo, mate ou maltrate animais de companhia.

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Uma nota do gabinete de imprensa da Procuradoria-Geral da República (PGR) refere que “na sequência de três decisões do Tribunal Constitucional (TC) nesse sentido, o Ministério Público no TC pediu a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma que criminaliza os maus tratos a animais.

O artigo 387.º do Código Penal tipifica como crime de maus tratos a animais de companhia a conduta de quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia (como, por exemplo, cães e gatos), crime que é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.

A informação sobre esta iniciativa do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional foi avançada esta quarta-feira pelo Expresso online, que adianta que o plenário de juízes do Tribunal Constitucional vai decidir o futuro da lei de protecção dos animais, criada há oito anos e alvo de três decisões declaradas inconstitucionais pelo TC.

Os juízes do Palácio Ratton já tinham declarado a inconstitucionalidade da lei em casos como o da cadela Pantufa que morreu em agonia, depois de ter sido esventrada pelo dono a pretexto de lhe fazer uma cesariana. Depois deitou os cachorros ainda vivos para o lixo. Foi condenado a pena efectiva na primeira instância, pena que acabou por ser suspensa em segunda instância.

O assunto assumiu particular relevância por os juízes do Tribunal Constitucional terem dito e repetido ao longo do último ano, nas decisões que tomaram até agora sobre onze casos de crueldade contra animais de companhia, que a lei que em 2014 transformou os maus tratos em crime viola a lei fundamental. E que a revisão que esta legislação sofreu em 2020 não sanou esse problema. Muito embora exista um grupo de juízes do Palácio Ratton que ainda não se pronunciou sobre o tema, não é expectável que a maioria venha a pronunciar-se pela legitimidade constitucional das normas em causa. E já havendo cinco decisões no Constitucional sobre a mais recente versão da lei — e seis sobre a versão original —, cabia agora ao Ministério Público desencadear o processo destinado a declarar a sua inconstitucionalidade de forma geral e abstracta, findo o qual os maus tratos poderão deixar de ser crime, muito embora continuem a ser punidos por outros diplomas legais.

 

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