Opinião: Há “secretas” na Segurança Social?

Luís Pais Amante

Quando falamos em “secretas” dá-nos logo a ideia de estarmos a falar de serviços muitas vezes secretos na ação, que são usados com determinados fins, nomeadamente, a roçar a irregularidade, anti-democráticos, sem sentido num País que se quer digno.

O secreto pode ter o sentido de não ser conhecido ou no sentido de agir sem normas que sejam conhecidas, amplamente divulgadas aos Beneficiários/destinatários, como deve ser.

Hoje falo-vos de um tipo de serviço que se está a transformar em muito questionável, qual seja o de controle das Baixas Médicas (aqueles das Juntas, sabem?).

A Baixa Médica é um direito absolutamente consignado do nosso regime contributivo e é destinado a compensar os Trabalhadores nas situações de doença, uma vez que as Entidades Patronais -que também são co-Contribuintes para o mesmo fim- não podem ser obrigadas a pagamentos nas situações em que não existe correspectividade laboral.

A Segurança Social é suportada não só pelos patrões, como também pelos trabalhadores…Os Governos só arrecadam os Fundos que, em boa verdade, pertencem aos próprios beneficiários. Às vezes até os gerem mal.

São situações aliadas ao bom senso, às boas práticas médicas e, sobretudo ao uso, sem abuso.

!… Ninguém no seu juízo perfeito apoia o aproveitamento da Baixa Médica nas situações em que não existe doença ou em que, existindo, objectivamente, não tenha gravidade suficiente para impedir a prestação de trabalho…!

Uma coisa é o uso, outra bem diferente é o abuso!

Só que,
Nesta questão específica das baixas, há intervenção e decisão Médica que, por definição (nos seus efeitos) tem de ser seguida pelo Utente. Se a baixa for abusiva, a culpa será mais de quem a prescreve, ou não?

Aconteceu, todavia, recentemente, termos tomado conhecimento de situações (plural e em zonas diferentes do País) em que o Médico de Família (que conhece o seu doente, as suas maleitas, as suas necessidades de repouso e os efeitos da sua toma medicamentosa) dada a proximidade que se lhe exige, prescreve Baixa Médica; e o tal serviço que eu chamo secreto (por não encontrar explicação plausível para o seu poder e para a sua ação perniciosa perante o Contribuinte/Beneficiário que, afinal, lhe paga até o salário) “chumba a baixa”, pura e simplesmente, sem critério ou fundamentação aparente…e dá Alta.

E, acto continuo, o Médico de Família volta a prescrever Baixa, mas esta já é sem pagamento do subsídio…imagine-se?

Para mim, Contribuinte durante uma vida, sem necessidade de utilização da Baixa, esta, subsidiada, deve durar o tempo que dura a doença.
Até se designa como “subsídio de doença”!

Que raio de situação mais caricata para gerir o Orçamento da Segurança Social e para sonegar direitos aos Trabalhadores, não se deixar seguir este princípio basilar!

Então o Estado não confia nos seus Médicos e contrata outros para fiscalizarem aqueles?
…Há assim tantos médicos para a burocracia?
Terão eles prémios por cada baixa que fazem parar?
E actuam, afinal, sujeitos a que regras?

Ao que me dizem, são Profissionais Médicos de Família e/ou de Saúde Pública a fazer este trabalho; ao que me dizem, nem sequer olham para a Pessoa, quanto mais para os Relatórios que as Pessoas transportam ou para o seu argumentário; ao que me dizem questionam o passado do estado de saúde das Pessoas e fazem, muitas vezes, comentários hostis.

Sim, é hostil comentar a uma Utente com passado de doença explícita que já teve muita baixa e que isso não pode continuar; sim, é hostil fazer parar uma Baixa a uma Pessoa recém operada, já com nova intervenção marcada; sim, é hostil desconfiar de Colegas cujo segredo é a sua vocação deontológica.

Sim, é impossível calhar a mesma pessoa numa Junta proveniente de uma reclamação; mas acontece, tristemente!

Pior do que tudo isto é o acto do “fiscal” constituir acto administrativo reclamável, com implicações nulas na maior parte dos casos.

Eles e Elas sabem que quando acontece a nova junta, tendo o Utente andado de chaço pra cabaço à procura de relatórios que nem lidos são ou contratando um Médico para o/a acompanhar à tal Junta, a situação poder estar resolvida e já não ser necessária a baixa, sequer…

E porque será (ao que nos informa quem sabe) que com acompanhamento médico a decisão é alterada, normalmente?

Não se vislumbra aqui nenhum tipo de discriminação?…nem de interesse corporativo?

Como é que uma classe profissional (Médicos) que tem sido tão maltratada ultimamente, entra nestes esquemas perniciosos?

Estejam todos atentos a estas situações anormais; não se deixem enganar!

!… E façam queixas/reclamações das “secretas”, sempre que estas anormalidades subsistam …!

Luís Pais Amante