Quinze meses de salário, por que não?

Luís Pais Amante

A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) propôs ao Governo de Portugal o pagamento (aos Trabalhadores) de mais um mês de salário, mas este formatado sem impostos e sem contribuições.

Os Trabalhadores receberiam, assim, quinze meses por ano, em vez dos catorze que resultam das obrigações actuais do Código do Trabalho…

A CIP sabe que as Entidades Patronais já podem pagar esse décimo quinto salário, na prática, se o fizerem como “prémio não regular” (uma vez, em teoria ou, no máximo, de 5 em 5 anos).

E que, igualmente o podem fazer, como “gratificação de balanço”, que, sendo tratada como “participação nos lucros”, dependem da sua existência (de lucro), excluindo, portanto, as
Empresas deficitárias, que são mesmo muitas.

Aliás,

Em ambas as modalidades, as Empresas e os Trabalhadores, já estão desobrigadas do
pagamento de contribuições para a Segurança Social (23,75% e 11%, respectivamente) e, no segundo caso (no das gratificações) por falta de regulamentação da matéria -mais uma
omissão- mas que, neste caso, beneficia as partes da relação laboral.

Só que, os Trabalhadores, ainda estão sujeitos ao pagamento de IRS, uma vez que se tratam de rendimentos de trabalho, em ambas as modalidades, sendo até correcto dizer que as Empresas são obrigadas a reter o Imposto na fonte e, muitas vezes, captarem em verbas com diferenciação positiva, por ocorrência da chamada “mudança de escalão” do Imposto.

Eu devo dizer que estas modalidades já são muito praticadas no nosso País (principalmente
pelas multinacionais) e que a CIP sabe isso bem demais.

Pretende agora a generalização, o que, se for consubstanciado em Lei, significa, ainda assim, um passo muito significativo para os Trabalhadores!

!… Seria, naturalmente, um aumento ilíquido de 7,14% …!

Mas,

Se o recebimento fosse sem impostos e sem contribuições -como a CIP propõe- aí, sim, os
Trabalhadores “levariam pra casa” um pouco mais (significativo) de dinheiro, cuja correcta
amplitude obriga ao conhecimento das situações individuais.

Fica a problemática questão de saber como integrar essas verbas no “histórico das
contribuições para a Segurança Social” a partir do qual se obtém a base da reforma, o que não é impossível de resolver…

A nossa opinião -que resulta do trabalho que se desenvolve no dia a dia- é que tudo o que seja fazer sair os salários em Portugal [da realidade triste que nos põe nos lugares da cauda da Europa, ultrapassados já por muitos países que lá aderiram muito posteriormente] só é benéfico para os Trabalhadores, para as suas Famílias e, até, para a nossa Economia, nomeadamente pela via do impacto previsível no consumo.

Só coloco três questões:

1. Que este pagamento consubstancie alteração nos Códigos do Trabalho e em Funções
Públicas, de modo a constituir benefício futuro consolidado;
2. Que seja atribuído, igualmente, aos Funcionários Públicos;
3. E que acresça à reposição salarial anual, resultante da inflação e da Negociação!

Fazendo crescer, efectivamente, todos os salários, que não só o salário mínimo.
É que, se assim não for, continuamos a ter uma maneira absolutamente irresponsável (e
atípica) de tratar as relações de trabalho, qual seja a do Fórum da Concertação Social, que não foi criada para substituir a discussão da matéria dos salários, em concreto.

Ou seja,

O que levará ao acentuar da já inexistente prática da Negociação Colectiva o que, para além de intolerável, também é incompreensível.

O Estado (todos nós, afinal) não pode continuar a ter uma Entidade (O Governo), que age
como Sindicato para os Trabalhadores dos outros, fora da sua órbita, portanto, e como
Entidade Patronal na sua própria casa, onde tem feito o que quer, quando quer e a quem quer, reunindo com as Estruturas dos Trabalhadores, não para negociar, mas tão só para transmitir os resultados das suas decisões…

… são papéis a mais numa relação que se está a tornar anquilosada, digna de um Estado
doente, para não dizer prepotente!

Luís Pais Amante