Afinal a gestão do SNS é igual a ilegalidade?

Luís Pais Amante

Estamos a entrar nos meses em que o SNS deve “estar ao serviço”, mostrar o que vale; até Fevereiro, normalmente, o fluxo dos Utentes (que, não esqueçamos) o pagam ou pagaram a vida inteira, transforma-se em muito mais frequente, porque necessário: pela circulação das “doenças da época”, pelo aumento notório da esperança de vida no nosso País, que induz necessidades de mais disponibilidades para os nossos mais velhos, ano após ano.

Até aqui, uns fizeram juras de amor ao SNS; outros consideraram-no imprescindível; outros, ainda, desdobraram-se em actividades que chegaram sempre atrasadas no tempo.

Os Políticos!

Dá mesmo a ideia que cada Responsável nomeado (por escolha) nada quer ter a ver com o que se passou antes, o que demonstra que esta “Organização” não tem (nem quer ter) cultura de trabalho organizado e útil!

Vejamos,

O SNS é constituído por uma série de Sistemas, complexos em si próprios.

Não é qualquer “bicho careta” que consegue, sequer, entender o SNS, quanto mais dirigi-lo.

Nos Sistemas complexos, por definição, a componente Recursos Humanos é aquela que exige mais sabedoria, empatia e capacidade de apreensão dos perfis em presença e de negociação sistemática e franca e leal.

O que afasta, desde logo, os portadores de arrogância como o de Marta Temido, sobre a qual falei quando tinha de falar e lá se foi, a fugir de si própria.

Ora bem,

Ultrapassámos a Pandemia com distinção!

E os louros foram todos para quem mais estropias criou no SNS, justamente com MT à cabeça.

Sabemos, entretanto, que o SNS tem estado a sobreviver à custa de um regime indesejável de “ocupação da mão d’obra disponível” forçada na prestação laboral muito para além do que a prudência aconselha e do que a nossa Lei permite.

Chega mesmo a ser caricato que o Serviço do Estado -concebido para tratar da saúde dos portugueses- comece a ser conhecido por provocar sim, repetidamente, mas a doença dos seus Colaboradores!

Ou seja,

Quem tem gerido a componente RH’s no SNS, não tem tido em linha de conta:

– o potencial da mão d’obra disponível, que se obtém dividindo a carga total necessária ao funcionamento integral de cada uma das organizações, pelos trabalhadores disponíveis;

– o regime de gestão previsional, que também mede as necessidades de admissão para substituição, a tempo, de entrarem em funções para colmatar as saídas de outros profissionais, o que está ligado ao turnover (rotatividade do pessoal):

– a fixação de talentos, para garantir a continuidade tranquila dos melhores profissionais no Serviço;

– a gestão das carreiras profissionais, para lhes criar motivação, empenho e zelo;

– a atractividade, que também tem a ver com a manutenção de qualidade de vida nos profissionais;

– a homogeneidade dos horários semanais de trabalho, cuja não observância é perniciosa e discriminatória, como é mais do que sabido;

– e, finalmente, o conhecimento as regras básicas da negociação colectiva, o que não se compadece, por exemplo, com actas das reuniões de negociação por apresentar desde Maio, e/ou a entrega de proposta no limite do tempo e sem acompanhamento de formato técnico-jurídico, o que colide com princípios de “honra negocial” e, até, de boa fé.

E, portanto, quando estamos à beira do colapso que eu já previ há dois anos, todos ralham e só alguns têm razão…

Querem fazer imputações de responsabilidades aos Médicos, mas eles, agora, já não são da geração das correrias.

!… Infelizmente, os que têm razão, in casu, não são os que têm levado os louros da boa imagem deixada na Pandemia; São todos os Profissionais de Saúde que fizeram da saúde dos seus compatriotas o seu objectivo de vida, muito para além do que lhes era exigível …!

Quando, mais ou menos pela surdina, têm mantido todas as Unidades do SNS a funcionar, embora mostrando sempre -sem se calarem- o “mapa reivindicativo” para uma melhor e atempada solução do complexo problema em curso, com reclamação de intervenções ao nível da gestão!

Trabalhando (responsavelmente) horas e horas a fio, sem parar, como aconselharia a prudência e estando, hoje, exaustos ou em Burnout, para utilizar uma fraseologia mais pomposa.

O Síndroma de Barnout (ou de Esgotamento Profissional) é um distúrbio emocional (psíquico) com sintomas de exaustão extrema, stress e esgotamento físico resultante da exposição a situações de trabalho desgastante prolongado, que provocam sensação de ameaça.

Toda essa pressão, ansiedade e nervosismo, resulta de depressão profunda, o que leva à conclusão empírica de que algo vai mesmo deixar de funcionar correctamente.

Os efeitos do Síndroma interferem em todos os aspectos da vida do indivíduo, com prejuízos pessoais, profissionais e familiares e é evidenciado, entre outros, por: cansaço mental e físico; dores musculares ou osteomusculares; distúrbios diversos; transtornos vários; disfunções (por exemplo sexual); dificuldades de concentração; irritabilidade e agressividade; sentimento de derrota, de fracasso e de insegurança; isolamento social; tristeza excessiva e, até, baixa auto-estima, desânimo e apatia, o que pode levar mesmo ao suicídio.

Na Gestão de Recursos Humanos, os comportamentos patronais que fomentam estas situações abjectas chegam a ser considerados crime ;…até já esteve para o ser, tipificadamente, no nosso País, mas o Governo arrependeu-se…

Aqui chegados,

Sabermos agora, explicitamente, pela figura entretanto empossada em mais um cargo de conforto grande [Director Executivo do SNS] que quem “mandou” (directa ou indirectamente) no SNS -pelo menos ao longo destes últimos 20 anos- não garantiu a resolução dos problemas mais do que previsíveis e evidenciados dos Recursos Humanos disponíveis e que este, se sobreviveu, foi graças a doses maciças de boa vontade na prestação de Trabalho Suplementar e em dias de descanso e em feriados [que chegou a ultrapassar as 500 horas anuais, havendo exemplos de muito mais, o que merece um repúdio total e absoluto] dando a perceber estar a exercer uma chantagem implícita sobre os Profissionais, encomendada, eventualmente, por um Ministro Médico, político bem falante, mas não lúcido neste complexo momento.

Ou não é chantagem querer responsabilizar os Médicos dos problemas eventuais que os políticos criaram?

Não garantiu por 4 ordens de razões:

1. Porque demonstraram uma incapacidade total para o exercício dos cargos, sem perceberem do perigo para que estavam a conduzir a Saúde;

2. Porque se limitaram a exigir mais e mais horas de trabalho aos Profissionais, sem se dedicarem à resolução dos concretos problemas que identificámos acima;

3. Porque canalizaram a Saúde direitinha para o sector privado;

4. Porque se isso se passasse no tal sector privado, uma Autoridade (ACT) já tinha esgotado o papel, no levantamento de Autos sucessivos, com a Ministra a ser “implacável”, como ela gosta de dizer.

É, pois, neste traçado contexto, que nós Utentes, devemos interiorizar e compreender -e ajudar- as lutas dos Profissionais de Saúde (nomeadamente dos Médicos, hoje em maior destaque e, pra semana dos Enfermeiros) exigindo actuações correctas e profissionalizadas e atempadas, aos Responsáveis.

De facto, ultrapassado o período das ilegalidades intoleráveis e reiteradas, os Profissionais de Saúde já só podem querer -como qualquer outro Trabalhador- ter uma vida social e familiar normal, com tempo para si próprios e para a sua Família, mas em condições de respeito integral das suas obrigações profissionais, que, de resto, está mais do que comprovada.

… O que, no caso concreto do trabalho suplementar, só obrigam à prestação anual de 150 horas!

Acima disso, a exigência da prestação é pura e simplesmente ilegal.

E a ilegalidade não é, de todo, a característica intrínseca ao ato administrativo subjacente, porque o torna nulo, com todas as consequências legais, nomeadamente a do direito ao seu não cumprimento.

Não é, não!

Luís Pais Amante

Ps. À hora que escrevo está em curso uma reunião que pode constituir o fim do SNS.